Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ EXISTÊNCIA DE NÍTIDOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES, MAS ECONOMICAMENTE UNIDAS. PRECEDENTES, ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DE QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM FUNÇÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE COMO DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS (INTEGRANTES DO GRUPO ROSSI RESIDENCIAL). DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE, A RIGOR, DEVE SER ANTES EXAMINADA PELO JUÍZO DA CAUSA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO, DE TODO MODO, QUE, MESMO QUE EVENTUALMENTE DETERMINADA, NÃO ABRANGERÁ, PRIMA FACIE, AS COOBRIGADAS RECORRENTES. AINDA QUE SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO (LEI 11.101/2005, art. 49), OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO (§ 1º DO MESMO DISPOSITIVO). TESE FIRMADA, ADEMAIS, EM HIPÓTESE ANÁLOGA PELO STJ (TEMA REPETITIVO 885). RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA, COM BASE NO § 2º DO CPC, art. 1.026, DADA SUA FINALIDADE SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO MALICIOSA DO INSTRUMENTO RECURSAL, COM FINALIDADE OUTRA QUE NÃO FAZER MESMO SANAR AQUILO QUE AS RECORRENTES ENTENDIAM COMO DEFEITO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM EMBARGADO. AINDA QUE, A RIGOR, VÍCIO DECLARATÓRIO ALI NÃO EXISTISSE, É CERTO QUE NÃO SE PODEM REPUTAR PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SATISFAZER EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 98/STJ). DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO