Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Pretensão fundada na cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Preliminarmente. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Taxa de juros remuneratórios inferior ao às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Por se tratar de contrato de cartão de crédito, a autora tinha ciência dos encargos que seriam cobrados já nas faturas recebidas. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados.

Recurso da parte autora improvido