Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Dívidas pretéritas - Anotações - Serasa limpa nome - Decisão que, previamente à análise do pedido de cumprimento provisório de sentença e, considerando que o banco afirma ter dado integral cumprimento à medida, em respeito ao contraditório, determinou a intimação do banco requerido para se manifestar sobre as alegações e documentos juntados, bem como para juntar eventuais documentos que se contraponham ao descumprimento noticiado pela parte autora - Análise quanto ao pedido de processamento do presente incidente, relegada para momento oportuno - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o imediato prosseguimento da execução provisória - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - IMPULSO ORDINATÓRIO ao processo, oportunizando à instituição financeira ré a manifestação sobre as alegações da autora, em observância ao contraditório - DESPACHO de MERO EXPEDIENTE - Inteligência dos Arts. 203 e 1.001, do CPC - Postergação do pronunciamento sobre o cabimento do processamento do incidente de cumprimento provisório de decisão - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de um grau de jurisdição e violação ao contraditório - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Evidenciando a inaquedação da via eleita, o feito principal está suspenso até decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado neste Tribunal de Justiça - Proc. 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51), para pacificação quanto a abusividade ou não da manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)