Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Salto. Implantação de sistema integrado de segurança e prestação de serviços de segurança desarmada nas unidades escolares municipais. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas ajustaram a prestação dos serviços à disponibilidade orçamentária, ratificando as demais cláusulas do contrato. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor não foi atualizado durante a vigência do contrato. Sentença de procedência que acolheu o valor apurado pela perícia de acordo com o contrato e o pedido inicial. Recursos oficial e voluntário do Município de Salto não providos.... (Continua)