Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA.

Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão bem fundamentada e proporcional - A significativa quantidade de drogas homiziada na marmita que a paciente levava a um detento, bem como o modo como se deram os fatos, sobretudo a ousadia revelada pela ré são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - A soltura da paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Paciente primária - Cumpre ressaltar que, é entendimento do STJ que as condições favoráveis do agente não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada - A soltura da paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - Conquanto a paciente seja mãe de menores, a defesa não comprovou que ela seja efetivamente a responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - A manutenção da prisão da paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.... (Continua)