Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Reiteração de pedido de reintegração de posse. Ausência de urgência e perigo de dano. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu novo pedido de reintegração de posse em ação possessória, após o indeferimento de liminar anterior e ausência de recurso contra tal decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve modificação do quadro fático que justifique a concessão de nova liminar para reintegração de posse, com base em urgência e probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau já havia indeferido a liminar de reintegração de posse, com base na ausência de requisitos previstos no CPC, art. 300, sem que a parte agravante interpusesse recurso naquela ocasião. 4. O quadro fático permanece inalterado, e o processo está pronto para sentença, não se constatando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de liminar. 5. Ademais, a regularidade do procedimento processual foi observada, e não há elementos que evidenciem urgência ou risco iminente à posse dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Inviável o deferimento de nova liminar de reintegração de posse quando o quadro fático permanece inalterado e o processo já se encontra pronto para sentença, sem comprovação de urgência ou perigo de dano ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300