Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento da praça de bem imóvel penhorado e já arrematado por divergência em relação ao valor de avaliação. Alegação de que no acordo firmado entre as partes, cuja execução se procede devido a inadimplência, as partes estabeleceram um valor para o imóvel dado em garantia. Descabimento. Matéria que a rigor se encontra preclusa, uma vez que a avaliação do imóvel por oficial de justiça foi determinada, acolhendo-se o pedido da parte exequente, decisão contra a qual os executados não se insurgiram. Fato incontroverso. Argumentos que deveriam ter sido lançados à época em recurso próprio. Feito que prosseguiu com a expedição de carta precatória, retorno com avaliação e pedido de designação de leilão deferido, expedindo-se o edital, sem qualquer impugnação dos executados. Ademais, o tempo decorrido entre a celebração do acordo e a comunicação de seu descumprimento, justifica a nova avaliação, cuja realização por oficial de justiça com fundamento no CPC, art. 870, sequer se discute. Recurso desprovido