Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Sentença que extingue a punibilidade do acusado em face do reconhecimento da prescrição. Recurso defensivo que busca a reforma, com o decreto de absolvição. Recurso não conhecido.

Caso em exame Apelação criminal contra sentença que extinguiu a punibilidade do recorrente, denunciado pelo cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio, em face do reconhecimento da prescrição, consideradas as disposições da Lei 11.343/2006, art. 30. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o réu, no esteio da irresignação defensiva, deve ser absolvido com lastro na atipicidade da conduta ou em razão da Lei 11.343/2006, art. 28, padecer de vício de inconstitucionalidade. Razões de decidir Sucumbência não verificada. Pleito de reconhecimento da causa extintiva formulado pela própria defesa, no curso da audiência de instrução, debates e julgamento. Prescrição incontroversa. Dispositivo Recurso defensivo não conhecido