Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS INDEVIDA CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO EM SENTIDO CONTRÁRIO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A autora postula o recebimento das diferenças de comissões relativas às vendas parceladas com juros, sustentando que estas devem ser calculadas sobre o valor final (acrescido dos encargos) e não somente sobre o valor da mercadoria à vista. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, a Lei 3.207/1957, art. 2º não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, hipótese dos autos. Precedentes, inclusive da SbDI-1 (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). 3. Isso porque, no caso, o acórdão regional registra expressamente a premissa de que « o contrato de trabalho firmado entre as partes contém previsão expressa de que o comissionamento terá como base de cálculo o valor à vista das vendas . Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de que « tendo em vista a existência de ajuste expresso em sentido contrário, não se verifica qualquer irregularidade da empresa ré em adimplir as comissões devidas ao reclamante levando em conta o valor da venda realizada, sem o cômputo dos juros e demais encargos incidentes sobre as vendas realizadas a prazo , converge com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. 4. Incidem, no caso, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores legais. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)