Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO DE SEGURO DE FORMA INDEVIDA. APOSENTADO.

Sentença que julgou procedente a ação. Condenação da instituição bancária e seguradora a restituírem o valor descontado, em dobro, bem como a indenizar pelos danos morais, de forma solidária. Inconformismo das partes. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Descontos que são efetivados pela instituição financeira. Responsabilidade solidária que decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em conta utilizada para receber proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Valor majorado. Honorários advocatícios. Pleito de arbitramento por equidade. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer daquelas previstas no § 8º, do CPC, art. 85, sendo de rigor a manutenção da verba honorária fixada sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte.... (Continua)