Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra a comercialização de dados pessoais pela ré, através das plataformas «acerta essencial, «acerta intermediário, «acerta completo e «dataplus". Providência que visa à proteção do crédito, não se cogitando de ilicitude da conduta da ré. Demandada que agiu no exercício regular de direito. Exegese do art. 3º da 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), c/c Lei 13.709/18, art. 7º, X (Lei Geral de Proteção de Dados). Sentença reformada. Improcedência da demanda. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO... (Continua)