Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

NATUREZA JURÍDICA DA CDHU QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. POSIÇÃO DE FORNECEDORA NA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DA CDHU DE DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA À LIDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS QUE ENCERRA APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. FACULDADE DO REQUERENTE DE LITIGAR CONTRA UM OU TODOS QUE ESTEJAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA NA VIA PRÓPRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. DICÇÃO LEGAL DO CDC, art. 88. PROIBIÇÃO PROCESSUAL QUE SE JUSTIFICA PARA PROPORCIONAR TUTELA CÉLERE E EFETIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO