Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora - Concessão - Inadmissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Autora agravada nega a contratação - Juntada aos autos, pela ré, de contrato por ela firmado, assinado eletronicamente, com fotografia da autora («selfie) e de sua documentação, sem impugnação específica - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do contrato - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... (Continua)