Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Homicídios qualificados tentados. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, «c e «d, do CPP).

1. Condenação adequada. Apelante que, conduzindo o seu veículo em velocidade incompatível com a via, atropelou a vítima Karolina, de apenas três anos de idade, provocando o seu falecimento. Em seguida, desferiu disparos contra Rafael e Denis, genitor e tio da menor, respectivamente, provocando ferimentos no primeiro. Homicídios que não se consumaram por erro de pontaria. 2. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico, exame de corpo de delito, laudo pericial do cartucho deflagrado encontrado no local dos fatos e pelo croqui da via. Autoria delitiva comprovada. Acusado que admitiu ter atropelado a criança, negando, contudo, ter desferido disparos de arma de fogo na direção dos ofendidos. Declarações das vítimas ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado foi o responsável pelo atropelamento da menor e pelos disparos, corroborados pelas demais provas produzidas. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 3. Qualificadora demonstrada. Emprego de meio que dificultou a reação das vítimas. Acusado que sacou a arma de fogo sem que os ofendidos percebessem e efetuou disparos enquanto prestavam socorro a Karolina, por ele atropelada momentos antes. Qualificadora corretamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. 4. Dosimetria. 4.1. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/5. Pleito objetivando o afastamento da reincidência. Impossibilidade. Reincidência reconhecida com base em condenação cuja pena foi extinta, pelo cumprimento, um ano após os fatos ora imputados. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Adequado reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Correto reconhecimento da causa de aumento de pena. Acusado que não possuía habilitação para conduzir veículos automotores. 4.2. Homicídio qualificado tentado praticado contra Rafael. Adequado reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento aplicada que se mostrou exagerada. Readequação para 1/3. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Acusado que esgotou os meios de execução do delito ao desferir um disparo de arma de fogo na direção da cabeça do ofendido. Contexto probatório que permite concluir ter o acusado se aproximado do momento consumativo. Redução da pena em 1/3 que se mostra adequada. 4.3. Homicídio qualificado tentado praticado contra Denis. Adequado reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento aplicada que se mostrou exagerada. Readequação para 1/3. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da tentativa. Possibilidade. Acusado que não foi atingido pelo disparo de arma de fogo. Consequências do delito que revelam a interrupção da prática delitiva em seus momentos iniciais. Readequação da fração de diminuição para 2/3. 4.4. Concurso de crimes. Crimes de homicídio cometidos em relação de concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, CP). Unidade de ação e pluralidade de desígnios. Aplicação cumulativa da reprimenda. Adequado reconhecimento do concurso material entre aqueles delitos e o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Regime fechado mantido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido