Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas julgada extinta sem julgamento do mérito ante a propositura de ações principais. Duplo apelo. Irresignação da requerente. Alegação de que o objeto desta ação é maior do que o das ações posteriormente propostas. Descabimento. Nada obsta que a perícia de engenharia aqui requerida ou os documentos cuja exibição pleiteava sejam objeto de requerimento nos processos principais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Irresignação do patrono dos requeridos. Verba fixada por equidade em valor diminuto. Cabimento. Valor fixado que não representa a quantidade de recursos e atuação defensiva. Observância do §8º-A do CPC, art. 85. Recurso da autora desprovido. Recurso dos patronos dos corréus provido... (Continua)