Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Nova Odessa. IPTU. Promitente vendedora coexecutada que alega sua ilegitimidade passiva, a prescrição originária do débito fiscal, a nulidade do lançamento e a ilegalidade das constrições realizadas no feito executivo. Sentença de procedência dos embargos, unicamente pelo fundamento da prescrição, prejudicados os demais. Irresignação do Município embargado. Cabimento parcial. Inocorrência da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz que ordenou a citação. Solidariedade passiva que, conforme o CTN, art. 125, III, implica a extensão da interrupção da prescrição a todos os obrigados. Execução ajuizada sem que transcorrido o lustro prescricional. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, dos demais fundamentos apresentados nos embargos, não apreciados na origem (art. 1.013, §2º, do CPC). Ausência de nulidade do lançamento fiscal. Lançamento do IPTU que se dá de ofício, bastando o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe, por sua vez, comprovar o não recebimento de referida guia, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ilegitimidade passiva tampouco configurada. Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Coexecutada que já figurava na CDA exequenda. Procedência dos embargos, por sua vez, apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade, descabendo a substituição da penhora remanescente via BACENJUD pelo próprio imóvel penhorado, ante a ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Prejuízo inexistente à coexecutada. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente, invertidos os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima do Município. Recurso provido em parte... (Continua)