Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II).

LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE FOI POR ELA OFERECIDO À AUTORA, SENDO QUE NO MOMENTO DE CONTABILIZAR OS LANÇAMENTOS, OBRIGAVA-SE A VERIFICAR AS REGULARIDADES CORRESPONDENTES, OBJETIVANDO EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES A TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA AS RÉS A ACAUTELAREM-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS -  SENTENÇA MODIFICADA COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE