Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 157 DO ECA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de dano moral e físico às crianças e adolescentes, filhos da agravante, cujas tentativas de reestruturação da relação de cuidado e proteção, desde 2016, restaram todas infrutíferas. 4. Ponderação dos bens jurídicos em conflito, onde prepondera o interesse e bem-estar dos infantes em situação de perigo, mantendo-os afastados do hostil ambiente familiar de origem e do acolhimento institucional. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)