Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Alegação de negativa de contratação, em curto espaço de tempo, de 4 empréstimos consignados com o Banco réu, com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Decisão deferiu em parte a tutela de urgência somente determinando que o Banco réu exiba, no prazo da contestação, os contratos bancários impugnados - Propósito recursal de concessão de tutela de urgência de suspensão das cobranças - Possibilidade - Alegação de fraude na contratação de 4 contratos bancários em nome da autora - Alegação de fato negativo impossibilitando, de antemão, a produção de prova negativa ou diabólica pela autora, de que não contratou os contratos impugnados com o Banco réu - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.*