Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE PARTE DOS ATIVOS FINANCEIROS ALCANÇADOS. EXECUTADA QUE APONTA QUE OS VALORES CONSTRITOS SE REFERIRIAM A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS QUE RECEBERIA, EM RAZÃO INCLUSIVE DE PROBLEMAS DE SAÚDE DE SEUS FILHOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE PARTE DOS ATIVOS FINANCEIROS ALCANÇADOS. EXECUTADA QUE APONTA QUE OS VALORES CONSTRITOS SE REFERIRIAM A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS QUE RECEBERIA, EM RAZÃO INCLUSIVE DE PROBLEMAS DE SAÚDE DE SEUS FILHOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS - DOCUMENTAÇÃO, NA VERDADE, QUE INDICA QUE OS BENEFÍCIOS REFERIDOS SÃO PAGOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FOLHAS 157/162 DOS AUTOS PRINCIPAIS), TENDO SIDO MANTIDA A CONSTRIÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALORES QUE SE ENCONTRAVAM DEPOSITADOS EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (NU PAGAMENTOS - FOLHA 180 DOS AUTOS PRINCIPAIS), LIBERANDO-SE OS QUE SE ENCONTRAVAM NAQUELE BANCO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM ENSEJAR A CONCLUSÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA GOZAVA DE PROTEÇÃO LEGAL. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.