Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis emitidas e vencidas em 2005 - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Ação ajuizada em 2006 - Inocorrência de prescrição - Irrelevante que a citação tenha ocorrido apenas em 2010 - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente à exequente - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)