Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Despesas condominiais - Execução - Embargos de terceiro - Penhora sobre imóvel dado em garantia por meio de alienação fiduciária ao Banco embargante - Cabimento de constrição sobre os respectivos direitos incidentes no referido imóvel - Arrematante que se sub-roga nos direitos do devedor - Questões acerca do direito de preferência e da sub-rogação que são estranhas aos embargos de terceiro e não constam da inicial, portanto, não comportam conhecimento - Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados, com base no §2º do CPC, art. 85 - Fixação por equidade que violaria o Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação do Banco embargante, na parte conhecida, não provido... (Continua)