Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes - Alegação de omissão quanto à impenhorabilidade de valor bloqueado - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)