Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - R.

Juízo a quo que, nos autos de execução fiscal, fixou honorários advocatícios pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC - Apelante que se insurge contra a verba honorária fixada, pleiteando a aplicação da apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Descabimento - Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ) que deve prevalecer quanto à aplicabilidade excepcional do critério de equidade no arbitramento da verba honorária - Valor da causa que não é irrisório nem inestimável, devendo-se fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recurso desprovido... (Continua)