Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora portadora de Artrite Idiopática Juvenil forma sistêmica com evolução poliarticular e osteoartrite de quadril grave. Pretensão ao fornecimento do medicamento importado BISALIV Power Full 1:1, solução oral Thronus Medical, à base de canabidiol. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Paciente que faz acompanhamento clínico no setor de Reumatologia do HCFMUSP desde 2004, porém o laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista em reumatologia, mas médica de família e comunidade. Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país. Não atendimento ao Tema 1161 do STF. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte em casos análogos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)