Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEVEDORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR PREVISTO PARA A VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO PROVIDO.

1.Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da taxa de ocupação equivalente a 1% ao mês, calculada sobre o valor de avaliação do imóvel para efeito de leilão público, uma vez que tal estipulação está em consonância com o Lei 9.514/1997, art. 37-A e com o entendimento jurisprudencial. 2. De igual modo, o termo inicial da cobrança deve corresponder à data da consolidação do bem em favor da credora fiduciária... (Continua)