Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução fundada em cheques - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada - Insurgência da executada - Pretensão na aplicação da taxa Selic para correção do débito exequendo - Possibilidade - Cabimento da discussão em sede de exceção de pré-executividade em razão da questão não depender de dilação probatória, bem como se tratar de matéria exclusivamente de direito - Entendimento do C. STJ - No mérito, a atual jurisprudência do STJ determina que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic - Exegese do art. 406 do CC - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme os julgados dos REsps. 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, que determina que deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo com qualquer outro índice conforme requerido - Atual repetitivo 1795982 - Nova Lei 14905 que afastou quaisquer dúvidas que ainda poderiam pairar sobre a aplicação da taxa SELIC para dívidas civis - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada para admitir a incidência da taxa SELIC, a contar da primeira apresentação do cheque, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 52, II - Recurso provido... (Continua)