Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Decisão em cumprimento de sentença, que não encerrou a execução. CPC, art. 203. Decisão interlocutória que exige, para sua impugnação, o manejo do recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Entendimento em consonância com jurisprudência do STJ. Não conhecimento do recurso de apelação.