Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimo consignado e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora de contratação do empréstimo e as transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo tampouco a regularidade das transações bancárias de transferências via PIX, quanto a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora),  ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 20/08/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 -   Sentença mantida -Recurso negado.*