Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - DECURSO DE PRAZO PARA REGULARIZAR AS GUIAS DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de regularização do cadastro da guia e recolhimento/complemento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - DECURSO DE PRAZO PARA REGULARIZAR AS GUIAS DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de regularização do cadastro da guia e recolhimento/complemento do preparo recursal, recebido com efeito suspensivo. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.