Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré Tam Linhas Aéreas S/A. Legitimidade passiva questionada. Companhia aérea que responde conjuntamente com a intermediadora da venda. Inteligência do CDC, art. 7º. Falha na prestação de serviço caracterizada pela alteração da data do voo originalmente contrato sem a devida comunicação. Falta de assistência material adequada. Autores que não realizaram a viagem programada. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido. Dano material devido. Valores e provas não questionados. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido