Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Improcedência - Anotação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Ônus probatório que impunha o réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Manutenção da sentença que é de rigor - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido