Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que, cumprida a pena privativa de liberdade, delibera extinguir a punibilidade do sentenciado também em relação à pena de multa, não adimplida, ao argumento de que ele era presumivelmente hipossuficiente, eis que se viu assistido pela defensoria pública. Agravo ministerial provido.

Caso em exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão, em sede de execução penal e cumprida a pena privativa de liberdade, que delibera extinguir a punibilidade também e relativamente à pena de multa, não adimplida, ao argumento de que o sentenciado, defendido pela Defensoria Pública, seria hipossuficiente, sob o viés econômico. Hipótese de sentenciado condenado por tráfico, às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 375 dias-multa (R$ 11.712.50). Questão em discussão A questão em discussão consiste na reforma da decisão agravada, pontuando o Ministério Público que o fato de o sentenciado ter sido assistido pela Defensoria Pública não é capaz de gerar a conclusão de que ele não teria condições de adimplir o valor da pena de multa, o que poderia se dar, inclusive, de modo parcelado. Razões de decidir A lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade de o agravado saldar a pena de multa, inclusive de modo parcelado. Necessidade do processo de execução da multa prosseguir em todos seus termos. Dispositivo Agravo em Execução provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Leis 9268/96 e 13964/19; art. 51, do C. Penal; Tema 931, do C. STJ.