Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES, BEM COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, TAMBÉM PELO PRAZO DE 06 MESES E MEDIDA PROTETIVA COM BASE NO ECA, art. 101, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA INFORMANDO O ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE PELO APELANTE M.R.D.S. FAI E REPRESENTAÇÃO QUE COMPROVAM A DATA DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE, À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 18 ANOS E INFERIOR A 21 ANOS. PASSAGEM DO TEMPO. AGENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS EM SETEMBRO DE 2023. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE É CLARO AO DISPOR QUE SUA APLICAÇÃO SE ENCERRA AO ATINGIR 21 ANOS. SÚMULA 605/STJ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, BEM COMO ART. 121, §5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.