Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo, em decorrência da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço, no dever de informação e na prestação de assistência material. Responsabilidade objetiva da companhia ré. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)