Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, condenando os fiduciantes ao pagamento das taxas associativas vencidas e vincendas. Inconformismo dos referidos devedores e da requerente. Apelam os fiduciantes pugnando pela declaração de nulidade da sentença ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das mencionadas taxas. Recorre a autora requerendo que o credor fiduciário responda solidariamente por tais contribuições. Acolhimento ao apelo da requerente e desacolhimento quanto ao dos requeridos. Pronunciamento com fundamentação adequada, tendo o Juízo a quo exposto, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as indagações das partes. Pela exegese do tema 492 do E. STF, ficou reconhecida a inconstitucionalidade apenas quanto à cobrança da taxa de manutenção e conservação de loteamento em período anterior à Lei 13.465/17, quando o proprietário não é associado, sendo permitida a cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida lei, independentemente de ser o proprietário associado ou não. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. Réus recorrentes que não negam a prestação de serviços pela associação, tampouco o pagamento das taxas de meses anteriores. Não anulada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito que possui natureza propter rem (tema 33 deste E. TJSP). Pela interpretação sistemática dos §§ 4º e 8º, da Lei 9.514/1997, art. 27, as contribuições condominiais poderão ser cobradas do credor fiduciário, que, por sua vez, poderá abater os valores desses encargos do produto da Leilão. Condenação ao pagamento das taxas associativas que deve ser estendida, de forma solidária, ao Banco recorrido. Sentença reformada. Recurso da autora provido, enquanto o apelo dos réus é desprovido... (Continua)