Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual - Aplicação do CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança - Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) - Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) - Venda casada configurada, nos termos do CDC, art. 39, I - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES - a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)