Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, L. 11.340/06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento detalhado e coerente da vítima, que, ademais, foi corroborado pelo testemunho de sua amiga, que presenciou parte dos fatos. Réu que, mesmo ciente da proibição, aproximou-se da vítima. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão da reincidência. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17 e da Súmula 588/STJ. Recurso não provido... (Continua)