Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Agravada que, no prazo para efetuar o pagamento voluntário, procedeu ao depósito judicial da parcela incontroversa e apresentou impugnação quanto ao suposto excesso de execução - Determinação para que recolha o saldo remanescente, devidamente atualizado e com incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Pedido para que sobre o montante depositado incidam, igualmente, as mesmas penalidades - Inviabilidade - Ocorrência de pagamento parcial espontâneo do débito, e não de mera garantia do juízo - Possibilidade, inclusive, de o exequente levantar imediatamente o valor incontroverso - Agravo não provido... (Continua)