Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.