Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

e CONTRATO - Indenização - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos no benefício previdenciário da autora - Anterior ação ajuizada pela autora em que foi reconhecida a inexigibilidade dos débitos referentes a outro contrato de empréstimo consignado - Banco não descumpriu determinação judicial anterior - Descontos atuais no benefício previdenciário da autora têm origem em outro contrato - Necessidade de correção dos dados contratuais nos cadastros do INSS a ser providenciada pelo Banco réu - Sentença de improcedência mantida, mas por outros fundamentos - Honorários recursais - Cabimento - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 10% para 15% do valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)