Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Ação de obrigação de fazer - Beneficiária com sequelas de cirurgia ortognática prévia malsucedida, sendo-lhe prescritas as cirurgias de recuo de mandíbula e mentoplastia, negadas pela operadora - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Cabimento - Cirurgias buco-maxilo-faciais feitas em hospital, ainda que prescritas por cirurgião dentista, estão cobertas pelo plano de assistência médico-hospitalar, desde que a equipe cirúrgica seja chefiada por médico - Resolução Normativa DC/ANS 167/2007, combinada com a Súmula 11/ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)