Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Inconformismo da defesa - Pleito de reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Lapso prescricional de três anos não transcorrido - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Não cabimento - Procedimento disciplinar que bem demonstrou a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido