Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a agravada se abstenha de usar o elemento figurativo + e promova a descaracterização do ponto comercial. Pretensão de ampliação da tutela para que a agravada se abstenha de utilizar o termo «BANDEIRANTE, sob pena de muta diária. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Marca do tipo mista, cujo uso da denominação se dá em conjunto com a apresentação visual, não bastando a colidência entre os nomes. Conjunto marcário distinto. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido