Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, NÃO PREENCHIDOS - PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SE AFIRMAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO - NARRATIVA INICIAL QUE PARECE INDICAR, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TER SIDO O AUTOR VÍTIMA DO POPULARMENTE CONHECIDO «GOLPE DO BOLETO FALSO, PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA, APÓS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU E ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO AUTOR. R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO