Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Denúncia - R. decisão que recebeu a r. denúncia apresentada pelo d. Ministério Público.Recurso da denunciada buscando a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.Pedido que não está abrangido no rol taxativo do CPP, art. 581.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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