Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70, E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, TAMBÉM POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, TUDO NA FORMA DA LEI 11.340/06. APELANTE CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA A 08 MESES DE DETENÇÃO, RESTANDO CONDENADO, NOS TERMOS DO CP, art. 69, A 10 MESES DE DETENÇÃO E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E DECOTE DO VALOR DE REPARAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - O APELANTE MESMO CIENTIFICADO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, PRATICOU OS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. AS TESTEMUNHAS CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA E O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE MOSTRA FIRME E APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. OUTROSSIM, EVIDENTE QUE A PRÁTICA DO PACIENTE DEVE SER COIBIDA, POSTO QUE A VÍTIMA SE SENTIU IMPORTUNADA, O QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, BEM COMO CARACTERIZOU INDISCUTÍVEL DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DO JUÍZO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA. DA REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ POSSIBILIDADE ¿ NA HIPÓTESE OS AUMENTOS PELAS AGRAVANTES DERAM-SE EM PATAMAR DESPROPORCIONAL, REVELANDO-SE IMPERIOSA A READEQUAÇÃO PARA MENOR PATAMAR ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSSÍVEL FACE À REINCIDÊNCIA ¿ VALOR DE REPARAÇÃO À VÍTIMA INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO - TEMA REPETITIVO 983: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA¿ ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 08 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO.