Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE PRESSUPÕE APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA DA EXECUTADA. ORDEM DE RETENÇÃO E REPASSE DE CRÉDITOS PARA ATENDER AO DÉBITO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO. 3. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)