Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a revogação da tutela de urgência concedida ao autor, que compeliu a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo consignado vinculado ao nome dele, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)