Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, consubstanciada na reintegração de posse de veículo locado, por atraso de pagamento de alugueres mensais. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O descumprimento contratual pelo réu ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. Assim, a carência de substrato para a pretensão de antecipar as consequências do reconhecimento de uma eventual violação de contrato, tal como a elisão dos efeitos da mora com esteio na exceptio non adimpleti contractus, conduz, ao menos neste momento, à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Em paralelo, não se identifica, por ora, periculum in mora, porque não atestada a indispensabilidade da providência requerida para preservar a viabilidade da atividade empresarial da autora, além da comprovação do pagamento da caução de R$ 40.000,00 em dinheiro como garantia da locação o que, por ora, se mostra suficiente para suprir o débito apontado na inicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)